Termos e condições gerais

Índice:

1. Identidade da Empresa Artigo
2. Âmbito Artigo
3. Contrato Artigo
4. Direito de Livre Resolução / Período de Livre Resolução
5. As Suas Obrigações Durante o Período de Livre Resolução
6. Direito de Livre Resolução e Custos Associados
7. Obrigações da FitForMe em Caso de Livre Resolução
8. Exclusão do Direito de Livre Resolução
9. Preço Artigo
10. Entrega Artigo
11. Duração das Transações: Rescisão e Alterações
12. Pagamento
13. Litígios Artigo
14. Lei Aplicável e Tribunal Competente
15. Alteração das Condições Gerais
16. Diversos

Artigo 1 – Identidade da Empresa

Designação: Fit For Me B.V.
Com atividade sob o(s) nome(s): Fit For Me B.V.
Administradores: Simon Hamer e Sjoerd van Berkel

Endereço:
Weena 784
3014 DA Rotterdam

Telefone: 210 964 966
Horário de expediente: Segunda a Sexta das 09:00 às 18:00
Endereço de e-mail: [email protected]

Número da Câmara de Comércio: 24375270
Número de Informação Fiscal (NIF): PT980620147

Artigo 2 – Âmbito

1. Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas da FitForMe B.V. (adiante designada por FitForMe) e a cada Contrato e relação legal entre si e a FitForMe.
2. Quaisquer alterações ou aditamentos a estes Termos e Condições devem ser objeto de acordo específico. Nenhumas alterações acordadas lhe poderão conferir quaisquer direitos relativamente a transações futuras.

Artigo 3 – Contrato

1. Todas as ofertas e cotações da FitForMe têm um carácter não vinculativo (salvo indicação em contrário) e a FitForMe reserva-se expressamente o direito de alterar os preços, especialmente quando tal for imposto por força de lei (regulamentos), mas, em tal caso, você terá o direito de cancelar a sua encomenda sem quaisquer encargos.
2. Se fizer uma encomenda no nosso site, o Contrato com a FitForMe só entrará em vigor após a FitForMe lhe ter confirmado a aceitação (e não apenas a receção) da sua encomenda.
3. Exceto se por outra forma expressamente previsto, a FitForMe tem o direito de recusar encomendas ou de impor determinadas condições de entrega. No caso de a sua encomenda não ser aceite, será informado em conformidade.
4. A FitForMe não ficará vinculada por gralhas ou erros óbvios numa oferta.
5. Se tiver aceite a oferta por meios eletrónicos, a FitForMe confirmará de imediato e pelos mesmos meios a receção e, eventualmente, a aceitação da sua encomenda. Enquanto a FitForMe não tiver confirmado a receção e a aceitação da sua encomenda, você poderá resolver o contrato.

Artigo 4 – Direito de Livre Resolução / Período de Livre Resolução

1. Se, por qualquer motivo, não pretender adquirir um produto, assiste-lhe o direito de o devolver à FitForMe no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da respetiva entrega (ou, se aplicável, a contar da última entrega relativa a uma mesma encomenda). Os custos com a devolução serão suportados por si.
2. Não serão aceites devoluções se: a. o selo da embalagem estiver quebrado ou danificado; b. o produto tiver sido utilizado; c. você tiver tentado reparar um defeito; d. não tiverem sido cumpridas as informações para o utilizador e/ou as instruções de utilização.
3. Após a receção de um produto devolvido em boas condições, a FitForMe procederá ao reembolso do montante que você tiver pago (consoante o método de pagamento, tal poderá ser feito, por exemplo, quer diretamente quer através da instituição financeira do cartão de crédito).
4. Se você não tiver pago as despesas de expedição associadas à devolução, as mesmas serão abatidas ao montante do reembolso.

Artigo 5 – As Suas Obrigações Durante o Período de Livre Resolução

1. Durante este período, deverá ter todo o cuidado com o produto e a embalagem. Só poderá desembalar o produto na medida do necessário para determinar a natureza e as características do mesmo. O princípio básico a aplicar é que apenas poderá manusear e inspecionar o produto tal como o faria numa loja.
2. Não poderá quebrar o selo de produtos que se encontrem selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene. Se o fizer, já não poderá devolver o produto.

Artigo 6 – Direito de Livre Resolução e Custos Associados

1. Se pretender exercer o seu Direito de Livre Resolução, deverá notificar a FitForMe dentro do Período de Livre Resolução. Tal poderá ser feito, por exemplo, através do Formulário-Modelo de Livre Resolução ou de outra notificação de caráter inequívoco.
2. Tão rapidamente quanto possível, mas no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à notificação referida no Artigo 6.1, deverá devolver o produto ou entregá-lo à FitForMe ou a um seu representante autorizado. Tal não será necessário, se a FitForMe se tiver oferecido para levantar o produto. Em qualquer dos casos, se devolver o produto antes de ter expirado o Período de Livre Resolução, considerar-se-á que respeitou o prazo de devolução.
3. Deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, no estado e na embalagem originais e em conformidade com instruções razoáveis e claras que tiverem sido dadas pela FitForMe.
4. Compete-lhe a si assumir o risco e o ónus da prova relativamente ao correto e atempado exercício do Direito de Livre Resolução.
5. Os custos diretos com a devolução do produto à FitForMe serão suportados por si.

Artigo 7 – Obrigações da FitForMe em Caso de Livre Resolução

1. A FitForMe reembolsará todos os pagamentos que você tiver efetuado quando adquiriu o produto (incluindo eventuais custos de expedição que a FitForMe lhe tenha cobrado no âmbito do fornecimento do produto) sem demora, mas no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver notificado a devolução (atempada) do produto à FitForMe e na condição de que tal notificação tenha sido feita atempadamente. A FitForMe apenas reembolsará os seus pagamentos se o produto estiver no estado original, não utilizado e com o selo da embalagem intacto.
2. Se tiver optado por um método de expedição mais dispendioso do que o mais barato dos métodos convencionais, a FitForMe não terá de reembolsar os custos adicionais relativos a tal método mais dispendioso.
3. Exceto se a FitForMe se oferecer para levantar o produto, a FitForMe pode manter o reembolso suspenso até receber o produto devolvido ou até receber prova de que você devolveu o produto, conforme o que ocorra primeiro.
4. A FitForMe reembolsá-lo-á utilizando o mesmo método de pagamento que você tiver utilizado na sua compra, exceto se você acordar noutro método de pagamento. O reembolso está isento de encargos.

Artigo 8 – Exclusão do Direito de Livre Resolução

1. A FitForMe pode excluir os seguintes produtos do Direito de Livre de Resolução, desde que a FitForMe assim o declare na sua oferta ou atempadamente antes da celebração do contrato:
a) Produtos de rápida deterioração ou de prazo de armazenagem limitado;
b) Produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não se prestem a devolução e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega.

  Artigo 9 – Preço

1. Os preços dos produtos propostos são apresentados em Euros e já incluem o IVA.
2. Os aumentos de preços dentro dos primeiros três meses a contar da data de celebração do contrato apenas serão permitidos se resultarem de regulamentos ou disposições legais.
3. Os aumentos de preços após os primeiros três meses a contar da data de celebração do contrato apenas serão permitidos se a FitForMe assim o tiver estipulado e se:
resultarem de regulamentos ou disposições legais;
ou b. o consumidor tiver a possibilidade de rescindir o contrato a partir do dia em que tal aumento de preços entrar em vigor.

Artigo 10 – Entrega

1. Se indicar à FitForMe um endereço por escrito, a FitForMe fica autorizada a enviar todos as encomendas para esse endereço, a menos que você indique à FitForMe por escrito um outro endereço para onde as suas encomendas devam ser enviadas.
2. A FitForMe executará as encomendas aceites com a devida celeridade, mas nunca depois de 30 dias, exceto se tiver sido acordado um outro prazo de entrega. Se a entrega estiver atrasada ou se um pedido não puder ser, total ou parcialmente, executado, você receberá uma mensagem no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que tiver feito a encomenda. Em tal caso, você terá o direito de rescindir o contrato sem quaisquer encargos.
3. Após a rescisão em conformidade com o parágrafo anterior, a FitForMe reembolsará imediatamente o montante que você tiver pago.
4. O risco por danos e/ou extravio dos produtos é assumido pela FitForMe até ao momento em que você receber a encomenda.  

Artigo 11 – Duração das Transações: Resolução e Alterações

1. Você pode cancelar e alterar um contrato celebrado por período indeterminado (Programa de Fidelização FitForMe) e relativo à entrega regular de produtos, na devida observância das regras de cancelamento acordadas e com uma notificação prévia de, pelo menos, 5 dias úteis relativamente ao processamento da sua próxima entrega pela FitForMe.

Artigo12 – Pagamentos

1. Exceto se, por outra forma, previsto no Contrato ou em Termos e Condições Adicionais, você deve pagar os montantes por si devidos no prazo de 14 dias a contar do início do Período de Livre Resolução ou (na ausência de um Período de Livre Resolução) no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.
2. Você tem a obrigação de participar imediatamente à FitForMe imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou declarados.
3. Se não cumprir atempadamente as suas obrigações de pagamento e se, depois de ter sido informado pela FitForMe do atraso no pagamento e de a FitForMe lhe ter dado um prazo suplementar de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, não efetuar o pagamento dentro deste prazo de 14 dias, o montante em mora ficará sujeito a juros à taxa legal e a FitForMe terá o direito de lhe debitar os custos com a cobrança incorridos pela FitForMe. Estes custos de cobrança montarão, no máximo, a: 15% sobre os montantes em dívida até 2.500 €; 10% sobre os 2.500 € seguintes e 5% sobre os 5.000 € seguintes, num mínimo de 40 €.

Artigo 13 – Litígios

1. Você poderá submeter quaisquer litígios com a FitForMe, primeiramente online a uma instituição de arbitragem de conflitos dos Países-Baixos através da plataforma ODR (https://ec.europa.eu/consumers/odr/). Poderá indicar o endereço de e-mail seguinte para contacto com a FitForMe: [email protected] Contudo, a FitForMe não fica obrigada a cooperar com este método de resolução de litígios.

Artigo 14 – Lei Aplicável e Tribunal Competente

1. Todos os contratos e relações legais a que se apliquem estes Termos e Condições regem-se pela lei dos Países-Baixos.
2. Não se aplicam as disposições da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda nem quaisquer futuros regulamentos internacionais relativos à aquisição de bens móveis cuja aplicação possa ser excluída pelas partes.
3. Quaisquer litígios entre si e a FitForMe resultantes de ou relacionados com contratos e relações legais ao abrigo destas Condições serão submetidos pela FitForMe ao tribunal competente de Roterdão, Países-Baixos. Antes que a FitForMe submeta um litígio consigo ao tribunal de Roterdão, ser-lhe-ão concedidas 5 semanas para decidir se pretende submeter tal litígio ao tribunal competente nos termos da lei.

Artigo 15 – Alteração dos Termos e Condições Gerais

1. Alterações a estes Termos e Condições apenas entrarão em vigor após terem sido adequadamente publicadas, ficando estabelecido que, na eventualidade de alterações aplicáveis durante o período de validade de uma oferta, prevalecerá a disposição mais favorável para o consumidor.

Artigo 16 – Diversos

1. Se a FitForMe permitir incumprimentos destas Condições, tacitamente ou de outra forma, por um período de tempo curto ou prolongado, tal não porá em causa o direito da FitForMe de exigir o imediato e rigoroso cumprimento destas Condições.
2. A FitForMe fica autorizada a recorrer a terceiros na execução da(s) sua(s) encomenda(s).
3. Se alguma das disposições constantes destes Termos e Condições não for, na opinião do tribunal competente, aplicável ou se for contrária à lei ou à ordem pública, então apenas a disposição em causa será considerada como não válida e as partes procederão à sua substituição por uma ou mais disposições tão próximas quanto possível da disposição em causa e as restantes disposições destes Termos e Condições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.